Indulto de Natal para presos exclui condenados por tentativa de golpe
Existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal que o presidente da república não pode conceder o indulto a quem cometeu crimes contra a democracia
Boletim JR 24H|Do R7
O presidente Lula assinou o decreto do indulto de fim de ano, que concede perdão a presos. O perdão das penas é somente para presos que se enquadram em critérios específicos. Os condenados pelo 8 de janeiro e pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado não estão entre eles. Isso porque existe um entendimento do Supremo Tribunal Federal que o presidente da República não pode conceder o indulto a quem cometeu crimes contra a democracia.
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