Justiça libera serviço de mototáxi na capital paulista
Decisão judicial considera inconstitucional decreto que vetava serviço em São Paulo
Boletim JR 24H|Do R7
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o funcionamento do serviço de mototaxi na capital paulista. Anteriormente proibido por um decreto municipal devido a preocupações com a segurança dos passageiros, o uso das motos para transporte foi liberado após a decisão judicial considerar o decreto inconstitucional. A corte determinou que apenas o governo federal possui competência para legislar sobre esse tipo de transporte e que os municípios podem somente regulamentar sua operação.
Com essa decisão, a Prefeitura tem agora 90 dias para estabelecer normas específicas para regulamentar o serviço na cidade. Apesar da liberação imediata do uso das motos como meio de transporte pago por aplicativos ou outros meios comerciais, ainda existe a possibilidade da Prefeitura recorrer da sentença. O foco principal será garantir medidas adequadas para assegurar um transporte seguro aos usuários desse novo modal urbano.
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