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JR 24H

Lei libera venda e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

Nova legislação permite uso do spray por mulheres em todo o Brasil

Boletim JR 24H|Do R7

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Foi sancionada a lei que libera em todo o país a venda e a posse de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres. A nova regra já está em vigor. 

Para adquirir o produto, a compradora deverá apresentar documento de identidade que comprove ser maior de 18 anos, comprovante de residência e declarar que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça. 

A lei determina que o spray tenha efeito temporário e capacidade máxima de 50 ml. O produto poderá ser usado apenas para conter temporariamente um agressor e evitar violência física ou sexual. 

O uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada, conforme prevê a nova legislação. 


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