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JR 24H

Ministro do STF suspende leis municipais sobre loterias e apostas

Nunes Marques determina que funcionamento de empresas de apostas deve ser regulado federalmente

Boletim JR 24H|Do R7

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, suspendeu leis municipais que autorizam o funcionamento de empresas de loterias e sites de aposta. Segundo o ministro, essas normas municipais comprometem os padrões nacionais de proteção ao consumidor e o funcionamento das apostas deve ser regulado no âmbito federal. Cidades e empresas que mantiverem o serviço ativo poderão ser multadas em R$ 500 mil por dia. A decisão será analisada pelos outros ministros do STF ainda este mês. 

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