Mudanças no vale refeição já estão valendo em meio a ações na Justiça
Empresas que operam esses benefícios conseguiram suspender algumas das alterações
Boletim JR 24H|Do R7
As novas regulamentações que afetam o setor de vale-alimentação e vale-refeição estão em vigor no Brasil. No entanto, algumas decisões judiciais impedem sua implementação completa. As mudanças incluem um limite de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos e uma tarifa máxima de intercâmbio entre bancos fixada em 2%. Além disso, há um prazo máximo estipulado de 15 dias para que os valores sejam repassados a restaurantes e supermercados.
Apesar dessas alterações já estarem valendo oficialmente, empresas que operam com esses benefícios conseguiram suspender judicialmente a fiscalização e possíveis penalidades associadas ao descumprimento das novas regras. Em resposta a essas ações legais, o governo brasileiro está buscando reverter as decisões por meio da Advocacia-Geral da União.
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