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JR 24H

PGR recorre de decisão de Flávio Dino que extingue punição a magistrados

Medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto da Suprema Corte

Boletim JR 24H|Do R7

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A Procuradoria-Geral da República recorreu da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que extinguiu a aposentadoria compulsória como maior forma de punição a magistrados. 

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, exceto da Suprema Corte. 

Com o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, o relator determinou a abertura de prazo de 15 dias para que todas as partes se manifestem. 

Após essa etapa, o caso deve ser levado ao plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento. 


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