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Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e exame obrigatório para médicos

Duas propostas seguem para sanção presidencial após aprovação unânime no Senado

Boletim JR 24H|Do R7

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O Senado aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), duas propostas que agora seguem para a sanção do presidente Lula. 

A primeira aumenta o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de dívidas de 3,6 milhões de MEIs com a União. O texto foi aprovado por unanimidade. 

O segundo projeto aprovado torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). Os estudantes terão de fazer três provas durante o curso, e apenas aqueles que atingirem a nota mínima poderão exercer a medicina. 

A nova regra será válida para quem ingressou na faculdade de medicina a partir de junho deste ano. 


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