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JR 24H
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Senado conclui votação do pacote fiscal e projeto segue para Câmara

Governo venceu nos principais pontos da proposta

Boletim JR 24H|Do R7

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O Senado concluiu a votação do pacote de ajuste fiscal, que agora segue para a Câmara dos Deputados. Após acordo com a oposição, o texto final foi aprovado por 69 votos a 2, placar diferente do registrado na semana passada, quando o texto-base passou por 45 votos a 31. 

O governo venceu nos principais pontos da proposta. Foram mantidos o limite de 2% acima da inflação para o crescimento dos gastos nos anos de contenção, a restrição ao uso de créditos tributários para abater impostos e o teto de R$ 3 bilhões por ano na compensação previdenciária paga a estados e municípios. 

A principal concessão do Planalto à oposição envolveu a Lei Kandir, que compensa os estados pela isenção de ICMS nas exportações. Pelo texto original, o repasse anual de R$ 4 bilhões cairia para R$ 1 bilhão. Com o acordo, o valor mínimo subiu para R$ 2 bilhões. Em troca, a oposição retirou o destaque. 

Os senadores também reduziram de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar os supersalários no serviço público. Pelas contas do governo, o pacote de ajuste fiscal pode melhorar as contas públicas em até R$ 56 bilhões no ano que vem. O projeto agora será analisado pela Câmara.


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