STF garante devolução de valores pagos a mais na conta de luz
Foi fixado um prazo de prescrição de 10 anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça
Boletim JR 24H|Do R7
O Supremo Tribunal Federal validou a lei que garante a devolução dos valores pagos a mais de ICMS e PIS/Pasep nas contas de energia elétrica. No julgamento, os ministros do STF também fixaram um prazo de prescrição de 10 anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça. Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos, que serão restituídos nas tarifas de energia nos próximos 12 meses.
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