STF iniciam análise de ações que questionam a lei do marco temporal
Até agora, dois ministros votaram para derrubar a lei
Boletim JR 24H|Do R7
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar, em plenário virtual, quatro ações que questionam a lei do marco temporal, aprovada em 2023 pelo Congresso. Até agora, dois ministros votaram para derrubar a lei. Flávio Dino acompanhou o relator, Gilmar Mendes.
O voto do relator afirma que a lei do marco temporal gera insegurança jurídica ao impor, de forma retroativa, um critério que exige das comunidades indígenas provas praticamente impossíveis de ocupação tradicional. Para Gilmar Mendes, a norma atinge povos que não dispõem de documentação.
O marco temporal é uma tese que usa a data da promulgação da constituição, em outubro de 1988, como parâmetro para a definição de terras indígenas. Em 2023, o STF já havia decidido que os indígenas deveriam ter o direito à terra assegurado, independentemente da existência de um marco temporal.
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