STF mantém suspensão de lei estadual que regulamenta serviço de mototáxi por aplicativo em SP
A maioria dos ministros considerou que apenas o Congresso pode legislar sobre transporte e trânsito
Boletim JR 24H|Do R7
O Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão de uma lei estadual que regulamentava o serviço de mototáxi por aplicativo em São Paulo. A maioria dos ministros considerou que apenas o Congresso pode legislar sobre transporte e trânsito.
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