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JR 24H

STF reforça veto a novos penduricalhos acima do teto constitucional

Ministros determinam que indenizações e auxílios devem respeitar o Teto Constitucional

Boletim JR 24H|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal reforçou a proibição do pagamento de novos penduricalhos acima do teto constitucional. As decisões enviadas aos tribunais de Justiça foram assinadas pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino, relatores de ações sobre pagamentos acima do limite permitido. 

No dia 25 de março, o Supremo decidiu, por unanimidade, que indenizações, gratificações e auxílios devem respeitar o limite de até 35% do teto constitucional, atualmente em cerca de R$ 46 mil. 

Após o julgamento, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios que não haviam sido autorizados pelo STF. As decisões dos ministros reforçam o veto a esses pagamentos extras. 


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