Governo federal aprova o pagamento de pensão alimentícia via Pix
Em caso de não pagamento, o responsável poderá ter seus recursos bloqueados pela Justiça
Conteúdo Exclusivo|Do R7
O Governo Federal sancionou a lei que prevê o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do Pix. A nova medida tem como objetivo reduzir o atraso no pagamento das pensões. As mães ou os responsáveis pela criança ou adolescente poderão pedir à Justiça que o dinheiro seja transferido automaticamente por Pix para a própria conta ou para a conta da pessoa beneficiada. O banco vai fazer o débito na conta do pagador nas datas determinadas pelo judiciário. Caso não haja saldo, a instituição financeira deverá informar o caso à autoridade responsável, que poderá bloquear outros recursos do devedor até a regularização da dívida.
Outra medida de proteção às mulheres que virou lei obriga o governo federal a divulgar o ligue 180, o canal de denúncias de violência contra a mulher, em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e transportes públicos.
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