Governo federal sanciona nova lei de atendimento as vítimas de violência sexual
As novas regras valem para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade
Conteúdo Exclusivo|Do R7
O Governo federal sancionou uma lei que cria um protocolo único para o atendimento de vítimas de estupro e outras formas de violência. As novas regras valem para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A nova lei determina que a mulher vítima de violência deverá ser encaminhada imediatamente para uma unidade pública de saúde, caso ela procure um órgão de segurança antes de ser atendida por um médico. Se a vítima procurar primeiro um hospital, o atendimento deverá ser imediato. Em casos de violência sexual, a polícia deve ser comunicada em até 24 horas pela unidade de saúde. O funcionário público que não cumprir as novas regras pode ser punido com pena de três meses a um ano de prisão e multa.
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