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Ministro Fux afirma que minuta que previa decretação de estado de sítio foi ‘mera cogitação’

Fux destaca que não há golpe sem deposição de governo eleito e comenta minuta proposta

JR 24H|Do R7

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O ministro Fux disse ainda que não há golpe de estado sem deposição de governo eleito. Ele se referiu à minuta que previa a decretação de um estado de sítio e afirmou que um rascunho de texto é mera cogitação, sem execução de crime. 

“É inegável que a minuta em questão ainda precisaria passar por inúmeras providências de diferentes sujeitos para que pudesse ser capaz de gerar uma verdadeira tentativa, que agora obedecendo o tipo, com emprego de violência ou grave ameaça de abolir o estado democrático de direito. O próprio Mauro Cid confirmou em seu depoimento jamais ter imaginado que Jair Bolsonaro assinaria aquele documento. Nas suas palavras enfáticas, referindo-se à minuta, ele foi taxativo: o presidente não assinaria esse documento. Reputo assim não configurada o crime previsto pela conduta em análise ante a existência de mera configuração ou ato preparatório", disse Fux. 


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