Câmara aprova mudanças no Código Penal para fraudes envolvendo criptomoedas
Projeto que cria regras de transparência para lobistas também foi aprovado hoje
JR 24H|Do R7
Nesta terça (29), a Câmara dos Deputados aprovou o Marco das Criptomoedas. O texto acrescenta ao Código Penal um novo tipo de estelionato para quem organizar ou intermediar fraudes com criptomoedas. Além disso, exige que as corretoras tenham CNPJ e representação no Brasil. Os deputados também aprovaram a regulamentação do chamado Lobby, que é uma prática realizada por diferentes setores para influenciar a aprovação de demandas com o poder público. O projeto cria regras de transparência para lobistas e define limites para brindes e viagens pagos por empresas para agentes públicos.
