JR 24H Governo e OAB ajustam regras para ações no CARF

Governo e OAB ajustam regras para ações no CARF

Pelo acordo, o voto de qualidade continua valendo, mas com condições melhores para os contribuintes

O governo federal fechou acordo com a OAB sobre as alterações das regras em votações no conselho de administração de recursos fiscais, o CARF. Pelo acordo, o voto de qualidade continua valendo, mas com condições melhores para os contribuintes. Com a alteração, a empresa ou pessoa física que perder uma ação no CARF por conta do voto de qualidade, vai ter cancelados os juros e a multa se o valor for pago em até 90 dias. Caso o contribuinte decida recorrer, os juros voltam a ser contados, mas sem a multa.

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