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Mendonça dá prazo para recolhimento único do ICMS

Estados terão mais 30 dias para implementar as mudanças

JR 24H|

O ministro André Mendonça, do STF, deu mais 30 dias de prazo para que os estados implementem as mudanças no recolhimento do ICMS sobre os combustíveis. Agora, o imposto estadual terá de ser recolhido somente uma vez em toda a cadeia produtiva dos combustíveis, e todos os estados vão precisar cobrar a mesma porcentagem.

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