Câmara dos Deputados recorre ao STF contra decisão que altera as regras das sobras eleitorais
Casa defende que a decisão deveria valer apenas a partir das eleições de 2024
JR na TV|Do R7
A Câmara dos Deputados recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão que alterou as regras das sobras eleitorais, com efeitos já nas eleições de 2022. No recurso, a Câmara defende que a decisão deveria valer apenas a partir das eleições de 2024. O objetivo é evitar que sete deputados percam o mandato. Ainda segundo a Câmara, a decisão viola o princípio da segurança jurídica que exige um intervalo mínimo de um ano, entre a aprovação de novas regras eleitorais e a aplicação.
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