CCJ da Câmara aprova medidas que reduzem poderes de ministros do STF
A análise da PEC tratou somente da admissibilidade do texto, ou seja, sem discutir o conteúdo
JR na TV|Do R7
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou uma proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, e outra que prevê a revisão de decisões do STF. O texto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 18 contrários. A análise da PEC tratou somente da admissibilidade do texto, ou seja, foi definido que a proposta é constitucional e legal - sem discutir o conteúdo. Depois dessa comissão, os textos ainda precisam ser votados no plenário da casa.
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