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CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central

Proposta de Emenda à Constituição garante gratuidade do PICS e autonomia financeira ao Banco Central

JR na TV|Do R7

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A proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia do Banco Central foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora segue para o plenário. A proposta dá autonomia financeira e orçamentária ao banco central, definido como instituição de natureza especial. 

Pelo texto, o BC deixa de depender do orçamento da união e pode gerir os próprios recursos. Pode fazer concursos e contratações sem a necessidade de autorização do Governo Federal. A fiscalização da gestão de pessoal fica sob a responsabilidade do congresso e do tribunal de contas da união. A PEC também blinda o Pix, que seria inscrito na constituição com a garantia da gratuidade para pessoas físicas e a proibição de ser privatizado, transferido para a iniciativa privada ou objeto de concessão. O Banco Central passa ainda a ter poder de polícia na fiscalização das instituições financeiras. 

A PEC foi aprovada em votação simbólica, sem o apoio da base governista, que está preocupada com o impacto no orçamento. A proposta tramita desde 2023 e ainda não tem data para ser analisada pelo plenário do Senado em dois turnos. Se aprovada, segue para a câmara dos deputados. 


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  • BC (Banco Central do Brasil)
  • PEC (proposta de emenda à Constituição)
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