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CNJ aprova por unanimidade contracheque único para juízes em todo o Brasil

A medida aumenta a fiscalização sobre os pagamentos dos magistrados, em um momento em que se discute o acúmulo dos chamados "penduricalhos"

JR na TV|Do R7

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, o contracheque único para juízes em todo o Brasil. A medida aumenta a fiscalização sobre os pagamentos dos magistrados, em um momento em que se discute o acúmulo dos chamados "penduricalhos". 

A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. A medida torna obrigatória a adoção do contracheque único para os juízes.  

Com a resolução, cada juiz terá que receber um único documento com o detalhamento do salário e de todas as verbas indenizatórias, o que evitaria folhas adicionais para o registro dos pagamentos. Fachin quer evitar que os salários ultrapassem o limite previsto na Constituição para servidores públicos. Hoje esse valor equivale ao salário dos ministros do Supremo, ou quase R$ 47 mil. 

Outra decisão do STF permitiu que os penduricalhos ultrapassem esse valor em até 70%. Na prática, o teto é de quase R$ 79 mil. Essa padronização vai permitir que o CNJ fiscalize melhor os valores efetivamente pagos a cada magistrado. Os tribunais terão dois meses para se adequar.  

A decisão também proíbe a criação de novos pagamentos ou descrições diferentes no contracheque único para verbas que não foram autorizadas por lei federal. O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou uma resolução com as mesmas regras para unificar o contracheque de procuradores e promotores.

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