CNJ e o CNMP aprovam resolução que limita remuneração de magistrados e integrantes do MP
A medida regulamenta os chamados penduricalhos e já vale para a folha de pagamento de maio
JR na TV|Do R7
O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram uma resolução que limita a remuneração de magistrados e integrantes do MP. A medida regulamenta os chamados penduricalhos e já vale para a folha de pagamento de maio. A resolução limita em 35% o adicional por tempo de serviço e fixa o mesmo teto para indenizações por acúmulo de função. Define ainda quais benefícios podem ser pagos e exclui auxílios declarados inconstitucionais pelo STF.
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