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Comissão da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

Proposta de emenda constitucional avança em crimes graves e aguarda nova análise

JR na TV|Do R7

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A proposta de redução da maioridade penal avançou na Câmara. Nesta quarta-feira (10) a Comissão de Constituição e Justiça deu aval à proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. 

O texto foi aprovado com 44 votos favoráveis e 18 contrários. Agora começa a tramitação por uma comissão especial que ainda precisa ser criada pelo presidente da casa, Hugo Motta. Se aprovada nesta comissão especial, a PEC vai passar por dois turnos de votação no plenário da câmara, onde precisa do apoio de 308 deputados para seguir para o Senado.  

Na prática, se for aprovada em definitivo, a mudança vai valer apenas para crimes graves, como hediondos e homicídio doloso, quando há a intenção de matar. Pela proposta, jovens a partir dos 16 anos poderão cumprir pena no sistema prisional comum, mas separados dos adultos. Em muitos países desenvolvidos a responsabilidade penal é atingida numa idade inferior aos 16; como Inglaterra, 10 anos, Japão, 14 anos, Suécia e Dinamarca 15 anos. 

Segundo o projeto, para os crimes que não são hediondos continuam valendo as medidas socioeducativas, que hoje têm internação máxima de três anos.  


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