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Congresso libera repasse de verbas federais para municípios que têm dívidas com o governo federal

Na prática, os municípios poderão firmar convênios, receber verbas de programas federais e emendas parlamentares

JR na TV|Do R7

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O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e liberou o repasse de verbas federais para municípios com dívidas junto ao governo federal. Por maioria, deputados e senadores restabeleceram trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitem que cidades com até 65 mil habitantes continuem recebendo recursos, mesmo inadimplentes. Na prática, os municípios poderão firmar convênios, receber verbas de programas federais e emendas parlamentares. 

O governo era contra a medida e argumentava que a mudança poderia ferir regras de responsabilidade fiscal e da legislação orçamentária. Parlamentares defenderam que pequenos municípios não podem ficar sem acesso a recursos para obras e serviços essenciais. “Exatamente no dia de hoje, dia 21 de maio, 3,2 mil municípios estão inadimplentes. Mas amanhã, ou depois de amanhã, a gente vai poder chegar a mais de 5 mil municípios inadimplentes, com pelo menos alguma ou uma pendência”, afirmou Davi Alcolumbre. 

O Congresso também derrubou vetos que permitem o uso de verbas federais em obras de estradas, intervenções hidroviárias e distribuição de bens e benefícios em ano eleitoral. Os trechos restabelecidos seguem agora para promulgação.

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