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Dino suspende parte do projeto do Congresso que liberava emendas parlamentares

No documento, o ministro Flávio Dino alega que o trecho da lei permite o uso de verbas que não foram utilizadas entre 2019 e 2023

JR na TV|Do R7

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O ministro Flávio Dino suspendeu parte do projeto aprovado no Congresso que, segundo o ministro do STF, ressuscitava as chamadas "emendas de relator". Essas emendas foram consideradas inconstitucionais em 2022 pelo próprio Supremo. 

A decisão foi em caráter liminar. No documento, o ministro Flávio Dino alega que o trecho da lei permite o uso de verbas que não foram utilizadas entre 2019 e 2023, as chamadas emendas de relator. Essas emendas também são conhecidas como "orçamento secreto" e consideradas inconstitucionais em 2022, pelo Supremo Tribunal Federal. 

O pedido apresentado ao STF por parlamentares do PSOL e pelo partido solidariedade alega que o pagamento dessas emendas viola questões orçamentárias, além de permitir o uso de dinheiro desses repasses. 

O artigo suspenso pelo ministro foi inserido no texto da lei que trata de redução de benefícios fiscais e que não tem relação com o tema. Na prática, permitiria o uso de R$1,9 bilhões em novas emendas. Flávio Dino ainda determinou um prazo de dez dias para que o Congresso dê explicações sobre o trecho incluído na lei. 

O ministro do STF suspendeu o artigo da lei de forma preventiva, caso o projeto de lei venha a ser sancionado. O presidente Lula pode vetar totalmente, apenas uma parte ou sancionar. A decisão liminar vai ser levada ao plenário virtual da corte em fevereiro. 


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