Flávio Dino, ministro do STF, suspende pagamento das emendas impositivas do orçamento
As emendas impositivas são aquelas em que o governo é obrigado a liberar as verbas para a destinação apontada por deputados e senadores
JR na TV|Do R7
O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento das emendas impositivas do orçamento até que o Congresso estabeleça novas regras de transparência, rastreabilidade e eficiência para a liberação dos recursos. A decisão liminar, que ainda será analisada pelo plenário da corte, não inclui o dinheiro destinado a obras em andamento e ações de atendimento de calamidade pública. As emendas impositivas são aquelas em que o governo é obrigado a liberar as verbas para a destinação apontada por deputados e senadores.
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