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Gilmar Mendes decide que reajuste do Bolsa Família anunciado governo não fere regras eleitorais

O ministro afirmou na decisão que o aumento concedido pelo governo federal é apenas uma atualização de valores

JR na TV|Do R7

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O ministro do Supremo Gilmar Mendes decidiu agora há pouco que o reajuste do Bolsa Família anunciado ontem (17) pelo governo não fere regras eleitorais. O ministro Gilmar Mendes afirmou na decisão que o aumento concedido pelo governo federal é apenas uma atualização de valores.  

Segundo a decisão, a providência adotada é prevista no marco legal que disciplina a política pública e que já foi reconhecida pelo Supremo como instrumento de concretização da ordem dada no processo. Gilmar argumentou ainda que a medida não cria benefício, nem leva à alteração dos critérios de elegibilidade.  

A decisão atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União feito hoje (18) para que o tribunal reconhecesse a constitucionalidade do decreto que reajustou em 15,04% os valores do Bolsa Família. Com isso, o piso do programa foi a R$ 691. Todos os benefícios do Bolsa Família também tiveram reajuste. 

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