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Gilmar Mendes suspende decisão da CPI que quebrou sigilos de empresa da família Toffoli

Para o ministro, houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte da comissão, que teria ultrapassado os limites da investigação

JR na TV|Do R7

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a decisão da CPI do Crime Organizado no Senado que quebrou os sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados de uma empresa pertencente à família do também ministro do STF, Dias Toffoli. A medida atendeu a um pedido da "Maridt Participações". 

Para Gilmar Mendes, houve desvio de finalidade e abuso de poder por parte da comissão, que teria ultrapassado os limites da investigação estabelecidos na criação da CPI. A suspensão impede que os dados da empresa sejam utilizados ou compartilhados até que a questão seja analisada em maior profundidade pelo STF. 

A decisão reforça o entendimento de que CPIs devem respeitar os limites de suas competências e que qualquer medida que extrapole esses limites pode ser revista judicialmente.


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