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Governo endurece regras para big techs e amplia proteção digital às mulheres

O objetivo é fortalecer a prevenção e o combate a fraudes, golpes e conteúdos criminosos nas plataformas digitais

JR na TV|Do R7

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O governo federal vai publicar nesta quinta-feira (21) dois decretos com regras mais rigorosas para a atuação das big techs no Brasil. O objetivo é fortalecer a prevenção e o combate a fraudes, golpes e conteúdos criminosos nas plataformas digitais. 

Entre as principais medidas estão a remoção de conteúdos criminosos — como racismo, terrorismo, violência, ataques à democracia e exploração sexual de menores — mesmo sem decisão judicial. As empresas também terão de guardar dados de anunciantes para permitir a identificação de autores de crimes e atuar preventivamente contra golpes e fraudes. 

Outro decreto amplia a proteção de mulheres no ambiente digital, com a criação de um canal específico para denúncias. Conteúdos de nudez deverão ser removidos em até duas horas após notificação da vítima. As plataformas também não poderão oferecer ferramentas de inteligência artificial para manipulação de imagens íntimas. 

As novas regras colocam em prática decisão do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilização das plataformas digitais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável pela fiscalização e exigirá relatórios periódicos das empresas. Também nesta quarta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou projetos que ampliam medidas de proteção às mulheres, como o cadastro nacional de agressores e a redução da burocracia para medidas protetivas.

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