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JR Dinheiro: Lei do superendividamento não prevê perdão de dívidas, alerta Patrícia Lages

Medida visa negociação justa, mas não perdoa dívidas; justiça está mais rigorosa

JR na TV|Do R7

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A lei do superendividamento, criada para ajudar quem não consegue pagar os débitos, está sendo confundida com perdão de dívidas. A Justiça tem adotado critérios mais rigorosos na análise dos processos para evitar fraudes e o uso indevido da medida. 

A legislação busca garantir uma negociação mais justa entre devedores e credores, mas não exclui nem perdoa dívidas. A medida reúne todos os débitos, mesmo de credores diferentes, em um único plano de pagamento, com parcelamento em até 60 meses. A Justiça também preserva ao devedor o chamado mínimo existencial, valor necessário para cobrir despesas básicas. 

A lei não inclui dívidas como financiamento imobiliário, crédito rural, dívidas empresariais e financiamento de veículos. O número de ações relacionadas ao superendividamento disparou nos últimos anos: foram cerca de 3,7 mil processos em 2022, mais de 21 mil em 2023 e mais de 60 mil no ano passado. 

Segundo Patricia Lages, a Justiça está mais atenta à chamada “inadimplência estratégica”, quando a pessoa faz dívidas sem intenção de pagar ou tenta usar a lei apenas para adiar o pagamento. Essas práticas acabam dificultando o acesso de quem realmente precisa do benefício.


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