Justiça do Trabalho implementa novas regras para saques do FGTS
Em casos relacionados a doenças graves, aposentadorias e financiamentos habitacionais, por exemplo, a Justiça comum é quem deverá ser procurada
JR na TV|Do R7
A partir de agora, os trabalhadores que precisarem entrar na Justiça para sacar valores do FGTS por tempo de serviço terão dois caminhos. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho deve ser acionada somente em casos relacionados diretamente a ações em que o direito ao saque está ligado ao vínculo empregatício, como demissão sem justa causa, rescisão indireta e acordos entre empregado e empregador.
Em casos relacionados a doenças graves, aposentadorias e financiamentos habitacionais, por exemplo, a Justiça comum é quem deverá ser procurada. A medida foi tomada para uniformizar decisões e reduzir divergências dentro do próprio Judiciário.
A mudança não altera as regras que permitem o saque do FGTS. O trabalhador continua podendo retirar os recursos somente nas situações previstas na lei.
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