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Justiça garante 50% de desconto em passagens interestaduais para idosos

Decisão da Justiça Federal assegura desconto nas passagens quando vagas gratuitas estiverem esgotadas

JR na TV|Do R7

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Uma decisão da Justiça restabeleceu um direito de idosos em todo o país: eles terão 50% de desconto nas passagens de ônibus interestaduais quando as vagas gratuitas já estiverem ocupadas. 

A decisão é da Justiça Federal de Rondônia e não cabe mais recurso. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal para garantir que idosos possam comprar a passagem pela metade do preço. A medida vale para todo o Brasil. 

As empresas de ônibus restringiam o acesso ao benefício com base em dois decretos e uma resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A agência queria estabelecer prazos e horários específicos para a compra dos bilhetes com desconto, como a exigência de antecedência. 

Para a Justiça, as normas eram ilegais porque não respeitavam o Estatuto do Idoso. 


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