Lula sanciona lei da reforma tributária e cria comitê para gerir arrecadação de impostos

O presidente Lula sancionou nesta terça (13) a lei que regulamenta a reforma tributária e cria o comitê que vai gerir a distribuição da arrecadação de impostos. O comitê gestor do imposto sobre bens e serviços vai gerir e coordenar a operação do tributo que substitui o ICMS e o ISS. Os valores vão ser compartilhados entre estados, Distrito Federal e municípios. A sanção marca o fim de 40 anos de negociações para concretizar um novo sistema de cobrança de impostos no Brasil. A reforma tributária é avaliada como uma proposta que une executivo e legislativo. O evento colocou Lula ao lado do presidente da Câmara, Hugo Motta, pela primeira vez em 2026. Pelas novas regras, o IBS vai substituir os impostos estadual, o ICMS, e o municipal, o ISS. Esses tributos destinam os valores arrecadados para áreas como segurança, educação e custeio da máquina pública. A CBS vai ser um imposto federal para substituir os impostos sobre bens e serviços, como PIS e Cofins. Esses tributos têm arrecadação destinada principalmente para seguro-desemprego, financiamento de programas de desenvolvimento econômico, previdência social e saúde pública. Já o imposto seletivo vai incidir sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e com alto teor de açúcar, cigarros e combustíveis fósseis. Também nesta terça (13), o governo lançou a plataforma digital da reforma tributária. O portal terá funcionalidades como calculadora de tributos e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

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