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Lula sanciona PL que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet

As redes sociais de menores de 16 anos devem estar vinculadas a um responsável e as plataformas serão obrigadas a remover conteúdos abusivos

JR na TV|Do R7

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O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes na internet. As redes sociais de menores de 16 anos devem estar vinculadas a um responsável e as plataformas serão obrigadas a remover conteúdos abusivos. O presidente Lula estava acompanhado de quase todo o primeiro escalão do governo. O projeto sancionado cria regras para combater a adultização de crianças e adolescentes na internet.  

O chamado "Eca Digital", aprovado pelo Congresso em agosto, prevê uma série de regras para as plataformas, como: retirada imediata de postagens ofensivas, após notificação ao usuário; remoção obrigatória de conteúdos abusivos, como exploração sexual, e aviso às autoridades para investigação; as redes sociais de menores de 16 anos devem ser vinculadas a um responsável; e as plataformas precisam verificar a idade dos usuários; se houver descumprimento, as bigtechs ficam sujeitas a multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição da atividade.  

As medidas só entrariam em vigor um ano após a publicação da lei no Diário Oficial, mas o governo editou uma medida provisória para reduzir esse prazo para 180 dias. O governo apresentou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei de regulação econômica das bightechs para combater práticas como a concorrência desleal e a publicidade infantil. Já a proposta de regulação dos conteúdos das plataformas, que inicialmente seria encaminhada junto, não tem ambiente favorável no congresso e vai ser enviada em outro momento. 


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