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Lula sanciona reajuste para servidores do Legislativo, mas veta 'supersálarios' do funcionalismo

A decisão mantém o reajuste em 2026 para os servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União

JR na TV|Do R7

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O presidente Lula sancionou o reajuste para os servidores do legislativo, mas vetou os trechos que permitiam os chamados "penduricalhos" que garantem os supersalários do funcionalismo. A decisão publicada em Diário Oficial mantém o reajuste em 2026 para os servidores da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União, e a reestruturação das gratificações dos servidores do legislativo.  

No caso do TCU, Lula ainda sancionou a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos, mas os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, nesta quarta-feira (18) em mais de R$ 46 mil foram vetados.  

São os casos da licença compensatória - que permitia um dia de folga para cada três trabalhados e possibilidade de remuneração acima do teto, os aumentos graduais nos salários de 2027 a 2029 - que contrariavam a lei de responsabilidade fiscal e os pagamentos retroativos de despesas continuadas.  

A liminar recente do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que suspendeu os penduricalhos nos três poderes, deu embasamento jurídico para respaldar o planalto sobre os vetos. Ministros do Supremo avaliam que a aprovação do projeto pelo Congresso é "mais um sintoma de que se normalizou a anomalia", e que é preciso um "freio de arrumação", ainda que salários defasados precisem ser revistos.  

O Congresso ainda pode derrubar os vetos, mas o cenário é complexo: 'penduricalhos' não são uma pauta popular em ano eleitoral. 


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