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Mecanismo jurídico que chegou a autorizar funcionamento de algumas bets no país está suspenso

O magistrado acatou parecer da Procuradoria Geral da República e suspendeu todos os processos

JR na TV|Do R7

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Está suspenso o mecanismo jurídico que chegou a autorizar o funcionamento de algumas bets no país. Foi por decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado acatou parecer da Procuradoria Geral da República e suspendeu todos os processos, em todas as instâncias, que questionam a proibição das apostas online, até a conclusão do julgamento do tema pelo STF.  

A decisão do ministro Fux atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, depois que decisões da Justiça Federal em São Paulo permitiram o retorno de plataformas de apostas online e foram derrubadas horas depois. As bets estão proibidas no Brasil desde setembro, quando o governo federal editou uma medida provisória que atingiu jogos on-line e cassinos virtuais. Os sites foram bloqueados no começo de outubro.  

Ao justificar a suspensão dos processos, Fux afirmou que já existem quatro ações no Supremo que tratam do tema, e decisões de outros tribunais poderiam causar "risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o risco de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social". Com a decisão de Fux, juízes de todo o Brasil estão proibidos de tomar decisões em processos que questionam a proibição das bets até que o Supremo dê a palavra final sobre o caso. O ministro já havia, inclusive, se mostrado contrário às plataformas de apostas em uma audiência pública realizada no STF na semana passada.  

Posição defendida também pela Advocacia-Geral da União. Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável afirmam que a interrupção das atividades gera insegurança jurídica para as empresas, que receberam autorização do próprio governo para operar e investiram milhões de reais para atender às regras determinadas pelos ministérios da Fazenda e da Justiça.

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