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MEI: Senado aprova aumento do limite de faturamento e perdão total de dívidas da categoria

Medidas começam a ter efeito em 2027

JR na TV|Do R7

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O Senado aprovou o aumento do limite de faturamento dos microempreendedores individuais, os MEIs, e o perdão total de dívidas tributárias da categoria. 

O texto segue para sanção do presidente Lula. As medidas começam a ter efeito em 2027. Serão perdoados mais de R$ 12,5 bilhões de impostos em débito de MEIs inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026.  

O limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Os MEIs também poderão contratar até dois funcionários, pagando o salário-mínimo ou o piso da categoria. Hoje, a regra permite apenas um empregado. 

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