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MEIs: lei que aumenta limite de faturamento e perdoa dívidas é sancionada nesta quarta (21)

Nova legislação também perdoa dívidas e permite contratação de mais empregados

JR na TV|Do R7

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Foi sancionada nesta quarta-feira (21) a lei que aumenta o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e perdoa dívidas da categoria com a União. O Congresso aprovou o projeto na semana passada, e hoje aconteceu a sanção presidencial. 

O teto de faturamento anual para o empreendedor ser considerado MEI sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também prevê o perdão das dívidas com a União de 3,6 milhões de microempreendedores individuais. 

Outra mudança é a ampliação do número de funcionários que cada MEI pode contratar. Com a nova regra, será possível ter até dois empregados, em vez de apenas um.


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