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Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até análise do STF

Ministro do STF suspende norma até análise de constitucionalidade

JR na TV|Do R7

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da lei da dosimetria, promulgada nesta semana, até que a Corte analise a constitucionalidade da norma. 

A decisão foi tomada após o STF receber duas ações que questionam a validade da lei. No despacho, Moraes afirmou que “a pendência sobre a constitucionalidade é um fato novo e relevante, que pode influenciar nos julgamentos, recomendando a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica, até a definição pelo STF”. 

Partidos políticos contestam tanto o conteúdo da norma quanto a derrubada do veto presidencial. O texto, promulgado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, limita a revisão de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Moraes também solicitou informações ao Congresso e à Presidência da República, além de manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. 

A decisão tem efeito imediato e suspende todos os pedidos de redução de pena baseados na nova lei. Caberá agora ao plenário do STF decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Ainda não há data prevista para o julgamento. A lei havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto foi derrubado pelo Congresso no fim de abril. 


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  • Alexandre de Moraes
  • STF (Supremo Tribunal Federal)

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