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Nova lei separa funções de porteiros e vigilantes em condomínios de todo o Brasil

Porteiros e vigilantes terão funções distintas conforme nova regulamentação no Brasil

JR na TV|Do R7

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Agora é lei: porteiro não pode mais acumular função como vigilante em condomínios de todo o Brasil. Para fazer esse trabalho, os profissionais deverão ser capacitados pela Polícia Federal. 

“O vigilante tem um treinamento em todas as técnicas que envolvem vigilância patrimonial, né, abordagem de pessoas, primeiros socorros, treinamento de brigada de incêndio. Então, é um... vários treinamentos de procedimentos para garantir a segurança e tranquilidade dos moradores. E essa reciclagem é anual.", afirmou Celso Lima, síndico profissional de um condomínio em Osasco (SP). 

O Estatuto da Segurança Privada, que acaba de ser regulamentado, prevê a distinção clara de tarefas entre porteiros e vigilantes nos condomínios. Na prática, a nova regulamentação delimita as funções de cada profissional. Enquanto o porteiro controla o acesso ao condomínio, o vigilante é treinado para atuar diretamente na segurança de pessoas e do patrimônio. 

Vander Andrade, presidente da Associação Nacional de Síndicos e Gestores Condominiais (ANSSGC), explica que "os síndicos têm três anos para poder estar adequados à nova legislação" e que "há de haver um cuidado, desde já, para se preparar." 

A lei prevê que os vigilantes passem por treinamento com a Polícia Federal. A mudança também pode impactar nos custos dos condomínios, já que um vigilante ganha um salário 40% a 50% maior que um porteiro. Atualmente, mais de 588 mil profissionais atuam regularmente nessa função no país, segundo dados da Fenavist (federação nacional das empresas de segurança e vistoria) e da Polícia Federal.


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