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STF decide que prefeituras não podem cobrar IPTU com base na área do imóvel

Cálculo do IPTU deve considerar valor, localização e uso da propriedade

JR na TV|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que as prefeituras não podem cobrar o IPTU com base apenas na área do imóvel. 

O cálculo precisa levar em conta o valor do imóvel, a localização e o uso da propriedade. A decisão se baseou na análise de uma lei de Chapecó, em Santa Catarina, que aumentava o imposto das construções com mais de 400 metros quadrados. 

A lei de Chapecó não poderá valer, e a decisão do Supremo se aplica a todo o Brasil. 


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