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STF define regra para limitar 'penduricalhos' pagos a servidores públicos

A decisão foi tomada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin

JR na TV|Do R7

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O Supremo Tribunal Federal definiu a regra para limitar os chamados 'penduricalhos' pagos a servidores públicos. Os ministros estabeleceram que está mantido o teto de R$ 46.366, e que o pagamento de adicionais não pode passar de 70% deste valor. Com a proposta estima-se que haverá uma economia de mais de R$ 7 bilhões por ano nas despesas com a folha do funcionalismo.  

A decisão foi tomada pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Eles são relatores de ações que tratam da legalidade dos chamados penduricalhos. São os valores pagos acima do teto salarial dos servidores públicos, hoje em quase R$ 47 mil. Os outros ministros seguiram o entendimento dos relatores. Os benefícios pagos a integrantes do judiciário e do Ministério Público vão passar por uma regra de transição.  

A soma de todas as vantagens não pode exceder 70% do valor do teto e esse limite foi dividido em dois blocos de 35%: uma parcela de valorização por tempo na carreira (5% a cada cinco anos), limitada ao teto de 35 anos de exercício. Outros 35% de verbas indenizatórias (35%) com diárias, ajudas de custo e outras gratificações. Ao fim, significaria um valor extra de mais de R$ 32 mil nas folhas de pagamento (70% de R$ 46.366,19 = 32.456,33). A decisão prevê ainda que auxílios, adicionais e gratificações, precisam estar previstos na lei.  

A tese deve valer como parâmetro para outras carreiras do serviço público. O impacto da medida tem previsão de economia de mais de R$ 7 bilhões por ano. O valor considera a redução nas folhas de pagamentos do judiciário e do Ministério Público em todo o país, considerando os órgãos federais e estaduais. A proposta foi construída em um almoço entre os ministros e o presidente da corte, Edson Fachin.  

A regra apresentada pelo Supremo vai valer até que o Congresso edite uma lei que regulamente o tema, o que não deve acontecer neste ano. Os ministros foram avisados pela cúpula do Congresso que não há perspectiva de tratar do tema em ano eleitoral. A decisão suspende imediatamente o pagamento de verbas retroativas a integrantes do judiciário e do Ministério Público. 

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