STF forma maioria para ampliar concessão de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência
Até hoje, a Maria da Penha se aplicava apenas a casos domésticos, dentro de casa, em que a vítima tem uma relação afetiva com o agressor
JR na TV|Do R7
O Supremo decidiu ampliar o alcance da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas poderão ser concedidas em qualquer tipo de agressão contra a mulher. Até hoje, a Maria da Penha se aplicava apenas a casos domésticos, dentro de casa, em que a vítima tem uma relação afetiva com o agressor. Agora vale para qualquer tipo de ambiente - o trabalho, por exemplo. A decisão foi tomada por unanimidade, pelo placar de 10 a 0.
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