Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à lei de abuso de autoridade

Dentre os trechos que voltaram a ser considerados crime de abuso de autoridade, destaca-se o que pune a autoridade de impedir a comunicação com advogado ou negar acesso ao processo pela defesa do preso. Já dentre os 15 vetos mantidos está o que punia a autoridade que algemasse o preso sem que houvesse resistência à prisão.

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