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Congresso derruba veto, e governo volta a ser obrigado a compensar estados por queda no ICMS

O presidente Bolsonaro sancionou a lei que tornou combustíveis, gás natural, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo bens essenciais e limitou a cobrança do imposto

JR na TV|Do R7

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O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro que desobrigava a União de compensar os estados pela perda na arrecadação depois da queda dos impostos estaduais. O presidente Bolsonaro sancionou a lei que tornou combustíveis, gás natural, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo bens essenciais e limitou a cobrança de ICMS. Com a queda do veto, volta uma parte do texto original e o governo passa a ter a obrigação de compensar os estados.

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