Grupo de trabalho da Câmara derruba excludente de ilicitude do pacote anticrime

Os deputados que integram o grupo de trabalho da Câmara que discute o pacote anticrime rejeitaram os artigos que ampliavam a proteção a policiais. Por 9 votos a 5, foi derrubado o artigo 23, que dizia que "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção". Também foi rejeitado o artigo que alargava o conceito de legítima defesa.

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