Lula edita dois novos decretos que regulamentam novo marco legal do saneamento básico

O governo federal revogou dois decretos que regulamentavam o novo marco legal do saneamento básico e publicou novas regras. Os decretos revogados permitiam, por exemplo, a prestação direta do serviço de água e esgoto sem licitação em regiões metropolitanas. Os novos textos criaram prazo para as empresas apresentarem capacidade de investimento.