Minha Casa Minha Vida: construtora que atrasar entrega terá que indenizar comprador

O Superior Tribunal de Justiça determinou que construtoras do programa Minha Casa Minha Vida que atrasarem a entrega dos imóveis além do prazo de tolerância previsto no contrato terão que indenizar os compradores. A decisão vale para cerca de 8 mil ações em andamento na Justiça e também para futuras ações sobre o mesmo tema.

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