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Senado aprova projeto de lei que recria o voto de qualidade no Carf

Lei permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem as votações em julgamentos a favor da União

JR na TV|

O Senado aprovou hoje (30) o projeto de lei que recria o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. A lei aprovada permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem as votações em julgamentos a favor da União. Com essa regra, o governo espera um aumento na arrecadação anual de R$ 50 bilhões por ano. O projeto agora vai à sanção do Presidente Lula.

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