Senado aprova projeto de lei que recria o voto de qualidade no Carf
Lei permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem as votações em julgamentos a favor da União
JR na TV|Do R7
O Senado aprovou hoje (30) o projeto de lei que recria o voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre contribuintes e a Receita Federal. A lei aprovada permite que representantes do Ministério da Fazenda desempatem as votações em julgamentos a favor da União. Com essa regra, o governo espera um aumento na arrecadação anual de R$ 50 bilhões por ano. O projeto agora vai à sanção do Presidente Lula.